1. Aceitação e objeto
Ao criar conta, contratar plano ou usar a Agenda Fácil, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.
A Agenda Fácil oferece recursos SaaS de agenda, atendimento, WhatsApp, automações, templates, campanhas, equipe e integrações. A plataforma apoia a operação, mas não executa nem garante os serviços prestados pelo assinante.
2. Conta e segurança
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter seu acesso seguro e configurar permissões adequadas para sua equipe. Contas podem ser limitadas ou suspensas em caso de fraude, abuso, risco de segurança, inadimplência ou violação destes Termos.
3. Planos, teste e pagamentos
Planos, limites, recursos, preço e periodicidade são os exibidos no momento da contratação. Planos pagos contratados pelo checkout possuem cobrança mensal recorrente processada pelo Mercado Pago; a liberação depende da confirmação de uma fatura aprovada. Pagamentos pendentes ou recusados não interrompem um período pago ainda válido.
Falhas de renovação podem restringir recursos pagos somente depois do fim do período vigente. Estornos ou contestações podem suspender os recursos vinculados ao pagamento afetado.
4. Cancelamento e arrependimento
O titular ou administrador pode cancelar futuras renovações na área autenticada de assinatura. O cancelamento interrompe novas cobranças e preserva o acesso até o fim do período pago atual. Planos manuais ou legados devem ser tratados pelo canal de suporte. Quando aplicável à relação de consumo, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de 7 dias. Nenhuma disposição afasta direitos obrigatórios do consumidor.
5. Responsabilidades do assinante
O assinante é responsável por seus serviços, preços, agenda, atendimento, conteúdo, bases legais e consentimentos de seus clientes. Quando decidir as finalidades do cadastro, atendimento, campanha ou agenda, ele atua como controlador desses dados e a Agenda Fácil atua como operador para prestar o serviço, conforme o contrato e a Política de Privacidade.
- Usar mensagens, campanhas e contatos de forma legítima e compatível com as regras do WhatsApp.
- Revisar templates, macros e mensagens antes de utilizá-los.
- Atender solicitações dos clientes finais e cooperar com pedidos encaminhados pela Agenda Fácil.
- Proteger URLs, tokens, webhooks e integrações externas.
- Cumprir normas profissionais, consumeristas, tributárias e de proteção de dados aplicáveis.
6. Uso proibido
É proibido usar a plataforma para fraude, spam, phishing, assédio, coleta indevida de dados, acesso não autorizado, burla de limites, exploração de vulnerabilidades ou qualquer atividade ilícita.
7. Privacidade, segurança e terceiros
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável. O assinante deve usar somente dados necessários, manter consentimentos e opt-outs rastreáveis, evitar dados sensíveis desnecessários e comunicar incidentes pelo canal disponível.
A operação depende de serviços externos, incluindo hospedagem, autenticação, banco de dados, email, Mercado Pago, WhatsApp, Evolution API e Vercel Web Analytics. A medição de navegação é limitada a páginas públicas, sem query strings, fragmentos, rotas autenticadas ou eventos personalizados; detalhes e dados tratados constam na Política de Privacidade. A plataforma utiliza cookies essenciais para autenticação e funcionamento, e o Analytics não usa cookies de terceiros segundo a documentação do fornecedor. Transferências internacionais, quando ocorrerem, devem observar a LGPD e os mecanismos válidos da regulamentação da ANPD. A Agenda Fácil buscará manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta.
8. Crianças, decisões automatizadas e IA
A plataforma não é direcionada a crianças ou adolescentes. O assinante não deve direcionar campanhas ou fluxos a esse público sem avaliação legal e técnica prévia, incluindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente previsto no ECA Digital.
A Agenda Fácil não oferece decisões automatizadas para definir direitos ou acesso de pessoas e mantém desativadas as chamadas de inteligência artificial por API. Qualquer recurso futuro com tratamento automatizado será comunicado e revisado antes de ser disponibilizado.
9. Exclusão, suspensão e incidentes
O encerramento da conta pode gerar solicitação de exclusão e revisão de retenção. Dados sujeitos a obrigação legal, defesa de direitos, segurança ou contrato podem ser preservados pelo período aplicável e depois eliminados ou anonimizados.
A Agenda Fácil pode suspender operações para conter fraude, spam, risco à privacidade ou incidente de segurança. Quando exigido pela legislação, o controlador responsável comunicará a ANPD e os titulares dentro do prazo aplicável.
10. Alterações e contato
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais ou técnicas. Alterações relevantes serão informadas pelos canais disponíveis na plataforma. O canal de privacidade indicado no início desta página atende dúvidas e solicitações relacionadas a dados pessoais.